Restrição do Governo Federal para Compra de Armas

Decreto assinado em 21/07/2023 pelo presidente Lula (PT) cria regras para aquisição e porte de armas e munições no Brasil. As principais alterações miram os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), com restrições a clubes de tiro e fiscalização agora nas mãos da Polícia Federal. 

O objetivo do decreto, promessa de campanha do petista, é reverter as flexibilizações propostas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Era a prioridade número 1 do ministro da Justiça, Flávio Dino, mas a formulação demorou mais do que o esperado por causa dos atos de 08/01/2023.

A PF passa a fiscalizar e monitorar os registros de armas, responsabilidade do Exército durante Bolsonaro.

Caçadores. Só poderão ter seis armas e até 500 munições, por arma, anualmente. Obrigatória autorização do Ibama. Em caráter excepcional, a Polícia Federal e o Comando do Exército podema autorizar aquisição de até duas armas com calibre restrito